Direitos da pessoa com autismo: lista completa e atualizada

Neste artigo

1. A base legal
2. Direitos na saúde
3. Direitos na educação
4. Direitos na assistência social
5. Direitos no trabalho
6. Prioridade e atendimento
7. Transporte e mobilidade
8. Impostos
9. Proteção contra discriminação
10. Como garantir seus direitos na prática

Conhecer os direitos é a forma mais concreta de proteger uma pessoa autista. Mas a legislação é espalhada em várias leis, cada estado e município tem regras próprias, e há muita desinformação. Este guia organiza o essencial. Importante: é um resumo informativo; as regras mudam, e a aplicação depende do seu caso. Em dúvida, procure a Defensoria Pública.

A base legal

• Lei 12.764/2012 (Berenice Piana): institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e garante diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos, educação e acesso ao mercado de trabalho.
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): o "Estatuto da Pessoa com Deficiência", que trata de saúde, educação, trabalho, acessibilidade, transporte, atendimento prioritário e crimes de discriminação.
• Lei 13.977/2020 (Romeo Mion): cria a CIPTEA, carteira de identificação da pessoa com TEA. Veja CIPTEA.
• Lei 14.624/2023: reconhece o cordão de girassol como símbolo de deficiências ocultas.
• Lei 8.742/1993 (LOAS): base do BPC. Veja BPC e autismo.

Direitos na saúde

• Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional no SUS (psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, médicos).
• Acesso a medicamentos pelo SUS, conforme os protocolos e listas oficiais.
• Plano de saúde: cobertura das terapias prescritas pelo médico, sem limite de sessões para psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta nos casos de TEA. Veja Plano de saúde e terapias.
• Direito à informação sobre o diagnóstico e o tratamento.
• Triagem do desenvolvimento nos primeiros 18 meses de vida (Lei 13.438/2017).

Direitos na educação

• Matrícula em escola comum (pública ou privada), sem recusa.
• AEE, PEI, adaptações e acompanhante especializado quando necessário.
• Proibição de taxas extras em escolas privadas pela inclusão.
• Multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor que recusar matrícula.

Leia o guia completo em Inclusão escolar.

Direitos na assistência social

• BPC/LOAS: benefício de um salário mínimo mensal para pessoa com deficiência de baixa renda, segundo critérios legais. Veja BPC e autismo.
• CadÚnico: cadastro necessário para acessar benefícios e programas sociais.
• Serviços do SUAS: CRAS e CREAS oferecem orientação e acompanhamento.

Direitos no trabalho

• Cotas em empresas: empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados (Lei 8.213/1991).
• Concursos públicos: reserva de vagas para pessoas com deficiência, com adaptações no certame.
• Proibição de discriminação na admissão e no trabalho, e direito a adaptações razoáveis no ambiente.
• Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras próprias da Previdência, para quem contribui.

Prioridade e atendimento

• Atendimento prioritário em bancos, repartições, hospitais, comércio, e filas, para a pessoa com deficiência e seu acompanhante (Lei 10.048/2000).
• Meia-entrada em eventos culturais e esportivos para pessoas com deficiência e acompanhante, quando necessário (Lei 12.933/2013), conforme regras de comprovação.
• Cordão de girassol para sinalizar deficiências ocultas.
• CIPTEA e laudo como comprovação.

Transporte e mobilidade

• Passe livre interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda (Lei 8.899/1994), com regras de comprovação.
• Gratuidade ou desconto em transportes municipais e metropolitanos, que variam por cidade e estado.
• Vaga de estacionamento reservada, nos termos de cada município.
• Isenção de impostos na compra de veículo (IPI, IOF, ICMS e IPVA, conforme regras federais e estaduais) para pessoas com deficiência. Aplicam-se condições, e as regras do estado variam.

Impostos

• Imposto de renda: despesas com terapias, médicos e psicólogos podem ser deduzidas sem limite, desde que comprovadas. Consulte um contador para os detalhes.
• Algumas cidades têm isenção ou desconto de IPTU para famílias de pessoas com deficiência.

Proteção contra discriminação

Constitui crime discriminar pessoa com deficiência (Lei 7.853/1989 e LBI), incluindo recusar atendimento, matrícula, emprego ou serviço. A pena pode chegar a vários anos de reclusão.

Como garantir seus direitos na prática

1. Tenha o laudo com CID e nível de suporte. Veja Laudo de autismo.
2. Tire a CIPTEA.
3. Atualize o CadÚnico se a renda for baixa.
4. Organize uma pasta (física e digital) com documentos, relatórios e protocolos.
5. Peça por escrito e guarde as respostas.
6. Procure órgãos de apoio quando o direito for negado: Defensoria Pública, Ministério Público, Procon, ouvidorias, ANS (planos) e Disque 100.

Autismo é considerado deficiência?

Sim, para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Isso vale para qualquer nível de suporte.

Todo autista tem direito ao BPC?

Não. O BPC exige comprovação de deficiência de longo prazo e baixa renda familiar, conforme critérios legais.

Preciso da CIPTEA para ter direitos?

Não é obrigatória, mas facilita a comprovação. O laudo médico continua sendo o documento-base.

A empresa pode me demitir por ser autista?

Discriminação é proibida. Em caso de demissão discriminatória, busque o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou um advogado.

Onde procuro ajuda gratuita?

Defensoria Pública, Ministério Público, núcleos de prática jurídica de faculdades e associações de pais.

Fontes e referências

• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
• Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
• Lei nº 14.624/2023 (cordão de girassol)